Question

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Assinale a opção CORRETA, no que diz respeito aos créditos adicionais.

Accepted Answer

B) Os créditos especiais e extraordinários podem ser considerados créditos novos, conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta dos mesmos, separadamente.

Answer

A) Os créditos adicionais incorporam-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar.

Answer

C) A Lei nº 4.320/1964 determina, nos arts. 42 e 43, que os créditos suplementares e extraordinários serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada.

Answer

D) São recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício corrente; os provenientes de excesso de arrecadação; os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. 7 | P á g i n a

Answer

E) A Constituição Federal de 1988, no § 8º do art. 166, estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação não podem ser utilizados como fonte hábil para abertura de créditos especiais e suplementares.

Mais questões de Créditos adicionais: conceito, espécies e vigência