Questão de Direito do Trabalho

Sobre o recebimento de obras públicas, analise as afirmativas a seguir. I. Uma das etapas de recebimento de obras públicas é o Recebimento Provisório na qual a Contratada deverá efetuar a entrega dos catálogos, folhetos e manuais de montagem, operação e manutenção de todas as instalações, equipamentos e componentes pertinentes ao objeto dos serviços e obras, inclusive certificados de garantia. II. Somente a etapa de Recebimento Provisório envolve vistorias realizadas pela Fiscalização e/ou Comissão de Recebimento de Obras e Serviços. III. O Recebimento Definitivo somente será efetivado pelo Contratante após a apresentação pela Contratada da Certidão Negativa de Débito fornecida pelo INSS, certificado de Recolhimento de FGTS e comprovação de pagamento das demais taxas, impostos e encargos incidentes sobre o objeto do contrato. Está correto o que se afirma em