Questões de Língua Portuguesa · FGV
Língua PortuguesaExpedientes oficiais: ofício, e-mail e outrosFGV 2019
TJ CE
Questão de Língua Portuguesa
Visando a atender aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, a Lei Estadual nº 16.397/17 tratou do chamado processo eletrônico. A citada lei determina que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará implantará ferramentas computacionais que permitam a tramitação em formato eletrônico de todos os casos novos de sua competência, observado um cronograma que contemple:
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