Question

Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

D) é constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

Answer

A) é lícito ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Answer

B) é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel, ainda que referida progressividade tenha sido estabelecida antes da Emenda Constitucional 29/2000.

Answer

C) é constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial em função do número de imóveis do contribuinte.

Answer

E) o IPTU pode ser progressivo em razão dos critérios tempo e valor, mas não em razão dos critérios localização ou uso do imóvel.

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