A Lei nº 9.503/1997, que institui o Cód… (OBJETIVA CONCURSOS 2023)

Questões de Legislação de Trânsito · OBJETIVA CONCURSOS

Legislação de TrânsitoOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2023

Pref Canoas

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A Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, define que é um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

ADirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.BFixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.CCoordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.DEstabelecer o regimento interno e as diretrizes para o funcionamento do CETRAN e do CONTRANDIFE.EEstimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.