Question

Analista de Regulação - Administração 3 de 10

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, indique a assertiva correta.

Accepted Answer

C) A Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental tem como finalidade a regulação, fiscalização e o controle dos serviços públicos de saneamento ambiental concedidos e permitidos, incluídos os terceirizados.

Answer

A) A Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFOR), pessoa jurídica de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira, encontra-se vinculada à Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (SEUMA).

Answer

B) Vinculado à Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFOR), o Conselho Municipal Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (CMCFOR) tem por finalidade propor, fiscalizar e acompanhar as ações do poder público municipal.

Answer

D) Compete à Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, reprimindo infrações, compondo e arbitrando conflitos de interesses, sem promover a coordenação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, sob pena de usurpação de competência do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON).

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