De acordo com a Lei Orgânica Municipal… (FUNEC 2022)

Questões de Administração Geral e Pública · FUNEC

Administração Geral e PúblicaLei orgânica e estrutura administrativa municipalFUNEC 2022

CM Itaúna

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Itaúna, compete ao poder legislativo, EXCETO:

AElaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário.BAutorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal a se ausentarem do Município, Estado ou País, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.CJulgar anualmente as contas apresentadas pelo Prefeito, e pela Mesa do Legislativo, e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.DNomear e exonerar os Secretários Municipais, o Chefe de Gabinete e o Procurador Geral do Município.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.