Question

A descentralização das ações de fauna para os Estados segue a determinação da Lei Complementar nº 140/2011, a qual fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício de atividades relativas à proteção e preservação da fauna e da flora. A partir da publicação da referida lei, as atribuições relativas à gestão da fauna foram repassadas aos Estados, os quais, atualmente, são responsáveis por receber, avaliar e autorizar os pedidos relativos aos empreendimentos utilizadores de recursos faunísticos. Os estados brasileiros que ainda não possuem legislação própria relacionada à gestão da fauna utilizam legislações publicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Considerando os aspectos relacionados à legislação da fauna, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

E) Segundo a Instrução Normativa IBAMA nº 07, de 30 de abril de 2015, devem ser cumpridos os seguintes requisitos específicos para animais das famílias Alligatoridae, Crocodylidae e Gavialidae: todos os recintos deverão ter vegetação, nas áreas secas deverá existir folhiço para eventuais desovas e pelo menos 20% da área do recinto deverá ser formada por água.

Answer

A) O Instituto Ambiental do Paraná é o órgão responsável pela gestão da fauna no estado do Paraná. A Portaria IAP nº 246, de 17 de dezembro de 2015, é o instrumento legal que estabelece critérios, procedimentos, trâmites administrativos e premissas para a concessão de Licenciamento Ambiental de empreendimentos que fazem uso e manejo da fauna ex situ no âmbito do estado do Paraná.

Answer

B) A Instrução Normativa IBAMA nº 07, de 30 de abril de 2015, apresenta, em um de seus anexos, determinações para Jardim Zoológico quanto às instalações, medidas higiênico-sanitárias e segurança, determinando que a densidade máxima de ocupação de espécimes da família Testudinidae (quelônios terrestres) seja de 10 animais/1 m2 para indivíduos com até 10 cm de comprimento de carapaça, 10 animais/4 m2 para indivíduos de 10 a 20 cm de comprimento de carapaça e 1 animal/2 m2 para indivíduos com acima de 20 cm de carapaça.

Answer

C) Segundo a Instrução Normativa IBAMA nº 07, de 30 de abril de 2015, a densidade de ocupação (DO) nos recintos coletivos destinados à classe aves deverá ser igual à soma das DO das famílias abrigadas, exceto quando não ocorra sobreposição considerável dos hábitos de ocupação e uso do recinto, em que se deve considerar toda área do recinto como disponível para cada espécie.

Answer

D) Segundo a Instrução Normativa IBAMA nº 07, de 30 de abril de 2015, os recintos destinados a mamíferos devem ser classificados quanto ao “Nível de Segurança” (NS), sendo considerado: NS I - o recinto em que o tratador pode entrar estando o animal solto no recinto; NS II: o animal deve ser preso no cambiamento do recinto para que o tratador possa entrar; e NS III: além de prender o animal no cabimento com trava e cadeado, deverá haver corredor e câmara de segurança.

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