Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2013
MPU
Questão de Direito Civil
Julgue os itens seguintes, com base na Convenção n.º 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo governo brasileiro por meio do Decreto n.º 3.597/2000, que dispõe acerca da proibição das piores formas de trabalho infantil. No Brasil, as obrigações efetivas para a eliminação do trabalho infantil incluem o acesso ao ensino básico gratuito a todas as crianças que tenham sido retiradas dessa situação, além da reabilitação e da inserção social dessas crianças.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.