Question

A respeito da Lei de Assistência Técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social – Lei nº 11.888/08 –, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.

Answer

B) A lei assegura somente o direito à moradia e à assistência técnica.

Answer

C) O direito à assistência técnica previsto na lei abrange apenas alguns trabalhos de projeto, sem acompanhamento e execução da obra.

Answer

D) A garantia do direito previsto na lei deve ser efetivada mediante o apoio financeiro exclusivo da União para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.

Answer

E) A assistência técnica de que trata a lei não pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou quaisquer outros grupos organizados que as representem.

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