A Constituição Federal intitula, como f… (Vunesp 2003)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Vunesp 2003

OAB

A Constituição Federal intitula, como fundamentais, os seguintes direitos e garantias:

Aa taxa de juros reais de 12% ao ano, a impenhorabilidade do bem de família e a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.Ba gratuidade do registro de nascimento aos reconhecidamente pobres, a impenhorabilidade do bem de família e o mandado de segurança.Ca impenhorabilidade do bem de família, a taxa de juros reais de 12% ao ano e a ação civil pública.Do direito de herança, a indenização ao condenado por erro judiciário e o mandado de segurança coletivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.