Question

IBADE

O atual Código Civil Brasileiro foi instituído pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Acerca do objeto e da divisão do Código Civil, assinale a afirmativa correta:

Accepted Answer

B) a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942) recebeu esse nome com o advento da Lei nº 12.376/2010, sendo anteriormente chamada de Lei de Introdução ao Código Civil – LICC. Tal mudança nominativa reflete o caráter universal da LINDB, uma vez que suas normas se estendem a todo direito, e não somente ao Direito Civil;

Answer

A) a estrutura básica do Código Civil está dividida em uma Parte Geral, que se compõe de dois livros e, uma Parte Especial, essa dividida em seis livros;

Answer

C) são direitos reais: a propriedade; a superfície; as servidões e os contratos de locação;

Answer

D) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar no país na data de sua publicação;

Answer

E) a lei da nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

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