Questões de Direito Penal · FGV

Direito PenalOutros temasFGV 2026

Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Questão de Direito Penal

José, servidor público no Município de Florianópolis (SC), concorreu, culposamente, para que João, seu colega de repartição pública, se apropriasse, em proveito próprio, de valores pecuniários de que tinha a posse em razão do cargo público ocupado. Após a observância do contraditório e da ampla defesa, José foi condenado, em sentença irrecorrível, pela conduta criminosa, de natureza culposa, perpetrada. De qualquer forma, após a prolação da decisão definitiva e por orientação da defesa técnica, José reparou o dano causado pelo ilícito. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a reparação do dano efetivada por José

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.