Direito AdministrativoEstado, governo e administração públicaDSEA UERJ 2022
UERJ
Questão de Direito Administrativo
Ofício nº 23/2019 – GBMA Brasília, 23 de outubro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Desembargador Cid José Goulart Júnior Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina Senhor Desembargador, Considerado o convite formalizado para a solenidade de outorga, ao ministro Jorge Mussi, da Medalha do Mérito Eleitoral Catarinense, a ser realizada em 25 de outubro de 2019, procedo à devolução, com as homenagens de estilo, do expediente a mim direcionado, no dia 17 anterior, por membro da Comissão de Cerimonial do Tribunal Regional Eleitoral, ante a quebra da liturgia própria do Judiciário. Integrante de Cerimonial não se dirige diretamente a Ministro do Supremo. Atenciosamente, Ministro MARCO AURÉLIO O Globo, 29/10/2019.
De acordo com o decreto federal nº 70.274/1972, que aprova as normas de cerimonial público, no caso relatado, o TRE-SC inobservou uma regra de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.