Question

“Votação”, nos termos do art. 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ é o ato complementar da discussão, através do qual o plenário manifesta a sua vontade deliberativa.
Considerando esse conceito, marque a opção CORRETA sobre a “Votação”.

Accepted Answer

A) O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo.

Answer

B) Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara aberta a “Discussão”.

Answer

C) O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do art. 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, fará a devida comunicação ao Presidente, de modo que não será computada sua presença para efeito de “quórum”.

Answer

D) Dependerão de voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara a aprovação e as alterações da matéria referente ao Código Tributário do Município.

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