Questões de Direito Previdenciário · Selecon
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PREVILUCAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE – MT
Questão de Direito Previdenciário
UO é empresário e, após um largo período de sucesso, com muito lucro na sua atividade, passa por uma crise financeira em que suas receitas sofreram queda drástica por motivos alheios à sua vontade. Por força disso, deixou de pagar os tributos devidos, inclusive os relacionados à Seguridade Social. Nos termos do Código Penal, deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, caracteriza o crime de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.