Questões de Direito Constitucional · IESES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/

Questão de Direito Constitucional

Conforme a Lei nº 8.935/94, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, conhecida como Lei dos cartórios, correto afirmar que é dever do notário e do registrador:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.