Ética no Serviço PúblicoRegras deontológicasFundep 2021
CRM MG
Questão de Ética no Serviço Público
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Analise as afirmativas a seguir sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, conforme definido no Decreto nº 1.171/1994, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que pode consolidar a moralidade do ato administrativo. ( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se desintegra da vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na sua vida e carreira funcional. ( ) A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade. ( ) Não cabe à Comissão de Ética a tarefa de fornecer os registros sobre a conduta ética e profissional dos servidores aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para execução de todos os demais procedimentos próprios da carreira dos servidores públicos. Assinale a sequência correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.




