Question

A consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) implicou a redefinição das relações entre gestão, financiamento, organização dos serviços e trabalho social com famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco. A NOB/SUAS 2012, a NOB-RH/SUAS 2006 e a Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais) constituem marcos normativos que, embora distintos em objeto, operam de maneira articulada na conformação desse modelo. A respeito dessa articulação normativa e de seus efeitos sobre a oferta e a qualidade dos serviços socioassistenciais, é correto afirmar que esses instrumentos:

Accepted Answer

A) Consolidam o SUAS como um arranjo eminentemente técnico de gestão, no qual a participação social e o controle democrático têm caráter consultivo e secundário frente às decisões administrativas.

Answer

B) Consagram a autonomia plena dos municípios para definir padrões de atendimento, permitindo que a tipificação nacional dos serviços e as diretrizes de recursos humanos sejam flexibilizadas conforme conveniências administrativas locais.

Answer

C) Organizam o SUAS prioritariamente como um sistema de transferência direta de renda, no qual a tipificação dos serviços e a regulação da força de trabalho cumprem função acessória em relação à eficiência distributiva dos benefícios.

Answer

D) Estruturam o SUAS como um sistema descentralizado e participativo em que a padronização mínima dos serviços tipificados, a definição de responsabilidades federativas e a profissionalização do trabalho social se condicionam reciprocamente para garantir proteção social não contributiva.

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