Questões de Direito Empresarial · FGV
Direito EmpresarialOutros temasFGV 2022
Concurso Público para o Senado Federal
Questão de Direito Empresarial
A sociedade empresária RSTU entrou com uma ação contra a União por entender que houve ilegalidade e violação do seu sigilo fiscal, na divulgação de informação pela imprensa de que goza de benefício fiscal quanto ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Assevera que esta informação foi obtida junto à Receita Federal e entende inadmissível tal postura. Sobre o procedimento da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.