Question

O Poder Executivo Municipal realiza concurso público para o provimento de cargos de fiscal tributário. O concurso demora um ano para ser finalizado, com a publicação da lista de aprovados, em março de 2017. No mês de abril de 2017, quando ia ser dada posse aos novos fiscais, o Poder Executivo verifica que o limite prudencial da lei de responsabilidade fiscal foi atingido, impedindo a nomeação e a posse. Paralelamente, a Municipalidade enfrenta uma redução de arrecadação de impostos em razão da grave crise econômica que aflige o país. Nesse caso, os aprovados no concurso

Accepted Answer

B) cessada a situação impeditiva, poderão ser nomeados, desde que dentro do prazo de validade do concurso público, que é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Answer

A) possuem direito subjetivo à nomeação, independentemente do prazo de duração da situação impeditiva de sua nomeação e posse.

Answer

C) possuem direito subjetivo à nomeação, que deverá ocorrer no prazo máximo de três anos.

Answer

D) deverão ser nomeados no prazo improrrogável previsto no edital de convocação, independentemente da cessação da situação impeditiva.

Answer

E) perdem o direito à nomeação, devendo prestar novo concurso após a cessação da situação impeditiva, independentemente do prazo.

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