Questão de Arquivologia

28. As finanças da Administração Pública são regidas por regras orçamentárias visando maior controle e transparência, tanto na arrecadação quanto na aplicação dos recursos públicos. Esse conjunto de regras é conhecido no meio acadêmico e profissional como Administração Financeira e Orçamentária. Quanto à legislação, para o planejamento e execução, as finanças da Administração Pública está respaldada, entre outros, no(a): Assinale a alternativa INCORRETA: A. Na Constituição Federal de 1988. B. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). C. Lei 4.320/64, o Decreto-Lei 200/67 - Dispõe sobre a organização da Administração Federal, e a Reforma Administrativa. D. Lei 10.180/2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal. E. Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. - Código penal. 29. A Constituição Federal outorgou aos Tribunais de Contas competências amplas. Em princípio, qualquer ato administrativo está sujeito ao seu controle, que pode examinar qualquer um de seus elementos de formação, como forma, autoridade competente, finalidade, conformidade com a lei e sua economicidade, com poder mandamental para determinar a correção de atos irregulares. No âmbito estadual, é o órgão que tem o poder de iniciar um procedimento de fiscalização, determinar o que entende como correto, com meios de fazer valer essa determinação ou de punir quem não a acatar. Esse órgão é: Assinale a alternativa CORRETA: A. Ministério Público. B. Ministério Público de Contas. C. Controladoria Geral da União. D. Controladoria Geral do Estado. E. Tribunal de Contas do Estado. 30. No Brasil, qualquer atuação administrativa está condicionada aos princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal. O controle da administração pública é regulamentado através de diversos atos normativos, que trazem regras, modalidades e instrumentos para a organização desse controle. “Esse tipo de controle acompanha a situação administrativa no momento em que se verifica. É o que ocorre, por exemplo, com a fiscalização de um contrato em andamento” O conceito em destaque é denominado de: Assinale a alternativa CORRETA: A. Controle Interno. B. Controle Externo. C. Controle Prévio ou Preventivo. D. Controle Concomitante. E. Controle de Legalidade. 31. “São os meios hábeis que podem ser utilizados para provocar o reexame do ato administrativo, pela própria administração pública. Em regra, o efeito é não suspensivo”. Esse meio é chamado de: Assinale a alternativa INCORRETA: A. Pedido de reconsideração. B. Reclamação. C. Recurso administrativo. D. Representação. E. Recurso hierárquico próprio.