Questões de Direito Processual Civil · Cebraspe
Direito Processual CivilOutros temasCebraspe 2022
MPC SC PROCURADOR
Questão de Direito Processual Civil
no CPC, caso a julgue mais adequada à transgressão processual civil e benéfica à parte. É lícito ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, afastar o valor da multa aplicada em cumprimento de sentença, o qual tenha reconhecido a exigibilidade de obrigação de fazer, caso aquele valor se torne excessivo, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.