Direito AdministrativoPoderes administrativosFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Administrativo
Execução: Fundatec 813_CE_17_NM_DT 27/12/202316:19:52
De acordo com o Decreto nº 10.257/2022, que dispõe sobre a instituição e a regulamentação do processo administrativo de apuração das infrações administrativas ambientais no âmbito do Município de Novo Hamburgo, constatada infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas: I. Apreensão e embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas. II. Suspensão de venda ou fabricação de produto. III. Suspensão parcial de atividades. IV. Suspensão total de atividades e destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração. V. Demolição. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.