Questões de Direito Administrativo · FADESP

Direito AdministrativoOutros temasFADESP 2017

COSANPA

Questão de Direito Administrativo

36 o. A Lei de Licitações (Lei n 8.666, de 21/06/1993) determina disposições para a elaboração de projetos e obras civis no âmbito de contratação do setor público. Dentre as disposições da lei, o projeto básico de arquitetura para a construção de edifícios públicos, a ser submetido ao rito da licitação, conterá a indicação de (A) medidas de adequação do impacto ambiental do empreendimento. (B) peças gráficas necessárias e suficientes à execução da obra. (C) etapas a serem reformuladas quando da execução do projeto executivo. (D) métodos construtivos para instalações provisórias da obra já licitada.

O Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), indicado pelo Decreto 7.983/2013, estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. A utilização das tabelas constantes do SINAPI nos orçamentos para projetos de construção é justificada pelo fato de estas terem como característica

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.