Direito PrevidenciárioOutros temasFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT Concurso Público Nº
Questão de Direito Previdenciário
Conforme o documento Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), analise as assertivas abaixo: I. A Assistência Social foi definida pela Constituição Federal de 1988 como política pública de direitos e não contributiva, passando a compor o Sistema de Seguridade Social, ao lado das políticas da Saúde e da Previdência Social. II. A proteção social se fundamenta na expansão de um padrão societário de civilidade que afiança um padrão básico de vida e respostas dignas a determinadas necessidades sociais. III. A oferta de serviços de Proteção Social Especial (PSE) de média e alta complexidade cabe aos Municípios/Distrito Federal e, nos casos específicos de oferta regionalizada de serviços, aos Estados. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
