Questões de Direito Processual Penal · Fundatec
Direito Processual PenalOutros temasFundatec 2024
DPE/SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina Concurso Público Nº
Questão de Direito Processual Penal
Sobre o trabalho do condenado, analise as assertivas abaixo: I. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. II. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a um salário mínimo. III. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas. Quais estão corretas?
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