Questão de Língua Portuguesa

Texto para os itens de 11 a 19 O Ministério Público Federal impetrou mandado de 1 segurança contra a decisão do juízo singular que, em sessão plenária do tribunal do júri, indeferiu pedido do impetrante 4 para que às testemunhas indígenas fosse feita a pergunta sobre em qual idioma elas se expressariam melhor, restando incólume a decisão do mesmo juízo de perguntar a cada testemunha se 7 ela se expressaria em português e, caso positiva a resposta, colher-se-ia o depoimento nesse idioma, sem prejuízo do auxílio do intérprete. 10 No caso relatado, estava em jogo, na sessão plenária do tribunal do júri, o direito linguístico das testemunhas indígenas de se expressarem em sua própria língua, ainda que 13 essas mesmas pessoas possuíssem o domínio da língua da sociedade envolvente, que, no caso, é a portuguesa. É que, conforme escreveu Pavese, só fala sem sotaque aquele que é 16 nativo. Se, para o aspecto exterior da linguagem, que é a sua expressão, já é difícil, para aquele que fala, falar com a propriedade devida, com razão mais forte a dificuldade se 19 impõe para o raciocínio adequado que deve balizar um depoimento testemunhal, pouco importando se se trata de testemunha ou de acusado. 22 No que interessa a este estudo, entre os modelos normativos que reconhecem direitos linguísticos, o modelo de direitos humanos significa a existência de norma na Declaração 25 Universal dos Direitos Humanos, de 1948, da Organização das Nações Unidas, que provê um regime de tolerância linguística, garantia essa que não suporta direitos linguísticos de forma 28 específica, isto é, protegem-se, imediatamente, outros direitos fundamentais, tais como direito de liberdade de expressão, de reunião, de associação, de privacidade e do devido processo 31 legal, e apenas mediatamente o direito linguístico; já o modelo dos povos indígenas tem por base legal a Convenção n.o 169 da Organização Internacional do Trabalho, que prevê a proteção 34 imediata de direitos de desenvolvimento da personalidade, tais como oportunidade econômica, educação e saúde, e, mediatamente, de direitos linguísticos. 37 A questão jurídica aqui tratada pode enquadrar-se tanto em um modelo quanto em outro, já que pode ser ela referida ao direito de liberdade de expressão na própria língua 40 e também ao direito do indígena de falar sua própria língua por força do seu direito ao desenvolvimento de sua personalidade. Mas há mais. A Constituição Federal de 1988 (CF) positivou, expressamente, norma específica que protege as línguas 43 indígenas, reconhecendo-as e indo, portanto, mais além do que as normas internacionais de direitos humanos. Essa proteção 46 tem a ver com a ideia maior da própria cultura, que se compõe das relações entre as pessoas com base na linguagem. Paulo Thadeu Gomes da Silva. Direito linguístico: a propósito de uma decisão judicial. In: Revista Internacional de Direito e Cidadania, n.º 9, p. 183-7, fev./2011. Internet: <http://6ccr.pgr.mpf.gov.br> (com adaptações).