Question

De acordo com a IN nº 115, de 30/09/2011, do DNRC, os pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de empresário, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, devem estar acompanhados, dentre outras, obrigatoriamente, das seguintes certidões:

Accepted Answer

C) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e certidão Específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Answer

A) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e Certidão Negativa de Débitos - INSS.

Answer

B) Certidão Específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, certidão de regularidade com a Fazenda Estadual e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Answer

D) Certidão Específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, certidão de regularidade com a Fazenda Municipal e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Answer

E) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e Certidão Falimentar.

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