Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Cebraspe 2025
IPAAM
Questão de Direito Administrativo
Considerando o regime disciplinar a que os servidores públicos civis do estado do Amazonas estão submetidos, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei estadual n.º 1.762/1986. I Havendo compatibilidade de horário, é autorizada a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de médico. II A vedação à acumulação de proventos é inaplicável ao aposentado quando no exercício de mandato eletivo. III O servidor público pode realizar juízo de reprovação, por qualquer órgão de divulgação pública, às autoridades constituídas. IV O servidor público responde civilmente por dano causado à fazenda pública, desde que praticado mediante ato doloso. Estão corretos apenas os itens
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.