Question

Espaço para rascunho

Um professor de ensino público, no exercício da função de mesário de uma eleição, decide proibir a entrada de votante na cabine de votação, por este usar bermudas. Conforme a lei que trata do direito de representação contra abuso de autoridade (Lei nº. 4.898/65), o ato do mesário, de proibir o exercício do voto livre, é abuso de autoridade, punível

Accepted Answer

A) com sanções administrativa, civil e penal.

Answer

B) apenas com sanção penal, por ser a conduta considerada crime previsto em lei.

Answer

C) apenas com sanção civil, porque mesário não é considerado autoridade pública.

Answer

D) apenas com sanções civil e penal, dado que o servidor não estava no exercício de sua função de professor.

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