A edição da Lei Complementar nº 101/200… (OBJETIVA CONCURSOS 2025)

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Pref Rio Negro (PR)

A edição da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal foi um importante avanço na área das finanças públicas, que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente:

AO Sistema Tributário Nacional e instituiu normas gerais de direito tributário.BOs limites de dívida consolidada, garantias operacionais de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal.CAs normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços.DAs sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de função pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.