Question

18

Acerca das regras constitucionais do regime próprio de previdência dos servidores públicos, introduzidas pelas Emendas Constitucionais que vieram a reformar tal regime, é correto afirmar:

Accepted Answer

E) A primeira fase da reforma da previdência, cono substanciada na Emenda Constitucional n 20/1998, embora tenha estabelecido o regime contributivo para os servidores ocupantes de cargo efetivo, manteve como facultativa, para os Estados e Municípios, a cobrança de contribuição previdenciária de seus servidores.

Answer

A) A Emenda Constitucional nº 47/2005, que veio a encerrar a segunda fase da reforma da previdência, estabeleceu a regra vigente de cálculo dos proventos de aposentadoria, baseando-se nas remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência oficial, na forma da lei.

Answer

B) A segunda fase da reforma da previdência, efetivada o pela Emenda Constitucional n 41/2003, determinou que os servidores ocupantes de cargos em comissão ou de outros cargos temporários fossem submetidos ao regime geral de previdência. o

Answer

C) A recente Emenda Constitucional n 70/2012 estabeleceu nova disposição de caráter transitório, determinando o pagamento de proventos integrais a todos os servidores que tenham sido aposentados por invalidez permanente em razão de doença, até promulgação da lei que estabelecer as hipóteses de doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos o do art. 40, § 1 , I do texto permanente da Constituição Federal.

Answer

D) A primeira fase da reforma da previdência, consubso tanciada na Emenda Constitucional n 20/1998 promoveu a extinção da chamada paridade entre remuneração dos servidores em atividade e os proventos e pensões pagos aos beneficiários do regime previdenciário, que foi mantida, todavia, para situações discriminadas nas disposições transitórias da referida Emenda.

Mais questões de Lei 8.112/90 (regime jurídico)