Dar às verbas ou rendas públicas aplica… (Vunesp 2018)

Direito PenalOutros temasVunesp 2018

Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei

Aé crime contra a Administração Pública, estabelecido no art. 315 do Código Penal.Bé crime de abuso de autoridade, estabelecido no art. 3o da Lei no 4.898/65.Cé crime contra a ordem tributária, estabelecido no art. 1o da Lei no 8.137/90.Dembora não seja crime, sujeita o agente a perda do mandato, nos termos da Lei no 8.429/92.Eembora não seja crime, sujeita o agente a ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429/92.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.