Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoEstado, governo e administração públicaVunesp 2023
Pref Peruíbe
Questão de Direito Administrativo
O Decreto no 7.053/2009 estabeleceu direitos à população em situação de rua, instituindo a Política Nacional voltada a esse segmento. De acordo com o artigo 8o (§ 4o) do referido decreto, a rede de acolhimento temporário existente deve ser reestruturada e ampliada para incentivar sua utilização pelas pessoas em situação de rua, inclusive pela sua articulação com programas de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.