Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · ADM&TEC
Segurança Pública e Legislação PolicialEstatutos dos servidores e regime disciplinarADM&TEC 2023
Pref Timbaúba
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
Analise as afirmativas a seguir: I. A Lei nº 13.460/2017 determina que as reclamações dos usuários só podem ser efetuadas por correspondência convencional, vedadas terminantemente outras formas de registro das mesmas como por meio-eletrônico ou verbalmente. X ELETRICISTA - Página 3 de 6 II. Não há quaisquer exigências sobre os motivos que levam o usuário a apresentar denúncia ou reclamação à ouvidoria da administração pública, como estabelece a Lei nº 13.460/2017. Marque a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.