Questão de Legislação de Trânsito

A sinalização de trânsito a seguir se apresenta, a rigor, nos padrões definidos no Anexo II da Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Sob o comando do CTB e Anexos, analise os casos hipotéticos a seguir. I. Trata-se de sinalização vertical de regulamentação com informações complementares, cujas mensagens são imperativas ao usuário do trânsito sobre condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias. II. A simbologia da sinalização não proíbe “parar”; logo, é incorreta a imposição de limites de horário e permanência para a “carga e descarga”, já que essa operação estará permitida pelo símbolo grafado na placa, pois o conceito “carga e descarga” está inserido na definição de “parada” do Anexo I do CTB. III. A sinalização está em área de proibição de estacionamento e possui informações sobre horário e permanência para carregamento e descarregamento, as quais valem para os veículos de carga e também para os veículos de passageiros, desde que esses estejam em operação de “carga e descarga”. IV. Considerando a placa de sinalização, é ilegal a autuação por infração de trânsito no seguinte evento hipotético: condutor de veículo de carga estaciona às 9h na área sinalizada pela placa, desembarca e tranca o veículo, entra em estabelecimento comercial, escolhe a mercadoria, entra na fila do “caixa”, efetua o pagamento e, em menos de quinze minutos, embarca a compra e segue seu destino com o veículo. V. Condutor, em automóvel utilizado por pet shop, embarcou e desembarcou cães às 18h15 na área de incidência da sinalização, concluindo a operação em menos de quinze minutos, sendo que por tal conduta é adequada a autuação de infração de trânsito por “estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização”. Está correto o que se afirma apenas em