AFO e Direito FinanceiroControle externo e Tribunais de ContasADM&TEC 2025
Pref João Alfredo
Questão de AFO e Direito Financeiro
Sobre o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, analise as afirmativas: I. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos. II. A competência do Tribunal de Contas para julgar as contas dos administradores públicos exclui a possibilidade de responsabilização penal, pois são instâncias inconciliáveis. III. A tomada de contas especial é instaurada quando verificado dano ao erário, visando a recomposição dos valores e a apuração de responsabilidade. IV. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Poder Executivo municipal pode ser rejeitado pela Câmara de Vereadores, seguindo o quórum definido pela lei orgânica. Estão CORRETAS as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.