A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2… (ADM&TEC 2024)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · ADM&TEC

Segurança Pública e Legislação PolicialEstatuto do DesarmamentoADM&TEC 2024

Pref Chã Grande

A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) é uma ferramenta importante para a segurança pública no Brasil. Qual das alternativas abaixo nos mostra a principal finalidade da Lei nº 10.826/2003:

APromover a venda de armas de fogo para o cidadão com idade superior a 21 anos.BEstabelecer regras para a posse e o porte de armas de fogo, visando à redução da violência.CProibir completamente a posse e porte de armas de fogo em todo território nacional.DIncentivar a fabricação doméstica de armas de fogo, com menor potencial de letalidade.EFacilitar a exportação de armas fabricadas no Brasil para outros países.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.