A Lei nº. 344, de 14 de dezembro de 199… (FUNCERN 2018)

Questões de Direito Administrativo · FUNCERN

Direito AdministrativoGratificações e adicionaisFUNCERN 2018

Pref Santana Matos

A Lei nº. 344, de 14 de dezembro de 1996, que institui o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Municipais de Santana do Matos, ao estabelecer gratificações e adicionais para os servidores municipais, determina que

Aa gratificação natalina deve ser paga em duas parcelas iguais, sendo uma em junho e outra em dezembro.Bo adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo.Co adicional de função é devido, em caráter permanente, pelo exercício de cargo efetivo ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento.Da gratificação de representação é devida, em caráter transitório, pelo exercício de cargo efetivo ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.