Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2009
SEFAZ ES
Questão de Direito Tributário
Julgue os itens de 102 a 110 acerca da ICMS. Os estados têm competência tributária exclusiva para legislar sobre a concessão de benefícios fiscais ao ICMS.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.