Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)IBADE 2026
EXAME DE SELEÇÃO - PGE/BA Nº 001/ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Questão de Direito Constitucional
Analise as afirmativas: I. O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal. II. A ação direta de inconstitucionalidade possui efeito vinculante e erga omnes. III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional. IV. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de terceiros. V. A ação popular exige comprovação de cidadania e de dano ao patrimônio público. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.