Question

54. SEGUNDO A CONVENÇÃO DA ONU SOBRE O DIREITO DO MAR (UNCLOS OU CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY) DE 1982

a) ( ) as ilhas e os Estados arquipelágicos dispõem de zona econômica exclusiva de, no máximo, 12 milhas;

b) ( ) a zona econômica exclusiva coincide com a plataforma continental, ambas com limite extremo de 200 milhas; c) ( ) Estados podem reivindicar soberania parcial sobre recursos do alto-mar, dependendo de

acordo multilateral; d) ( ) a chamada zona contígua, de 12 milhas adjacentes ao mar territorial, coincide parcialmente com a zona econômica exclusiva que tem extensão

de até 200 milhas a partir do limite do mar territorial.

FORÇAS MILITARES DE UM ESTADO

Accepted Answer

D) ( ) têm o estatuto jurídico de bens e pessoas definidos em acordos específicos denominados SOFA (Status of Forces Agreement).

Answer

A) ( ) gozam de plena imunidade de acordo com o direito costumeiro internacional;

Answer

B) ( ) são beneficiadas pela imunidade parcial de seu pessoal militar, que, segundo norma costumeira internacional, não pode ser alvo de persecução penal do Estado hospedeiro em crimes praticados propter officium;

Answer

C) ( ) podem vir a se envolver em crime de agressão (art. 8.º-bis do Estatuto de Roma), dando lugar à jurisdição do Tribunal Penal Internacional quando o Estado hóspede ou o Estado hospedeiro são partes do Estatuto de Roma;

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