Questões de Direito Tributário · IMA
Direito TributárioOutros temasIMA 2019
Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar
Questão de Direito Tributário
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – está sujeito ao: I. Princípio da Legalidade. II. Princípio da Anterioridade. III. Princípio da Noventena. Pode-se dizer que a sujeição afirmada do enunciado é, respectivamente:
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