Question

A “teoria do fato do príncipe” é uma expressão utilizada nos contratos regulados pelo direito administrativo e no direito do trabalho, podemos afirmar:

Accepted Answer

C) No Direito Administrativo, então, a ocorrência do chamado “fato do príncipe” pode ensejar alteração do contrato administrativo, ou mesmo sua rescisão. Trata-se de “agravo econômico resultante de medida tomada sob titulação diversa da contratual, isto é, no exercício de outra competência, cujo desempenho vem a ter repercussão direta na econômica contratual estabelecida na avença”.

Answer

A) No Direito Administrativo, então, a ocorrência do chamado “fato do príncipe” jamais poderá ensejar alteração do contrato administrativo, ou mesmo sua rescisão, apesar de sofrer agravo econômico.

Answer

B) No Direito do Trabalho há a existência de apenas 02(dois) requisitos: previsibilidade do evento e a existência de concurso direto ou indireto do empregador no evento.

Answer

D) No Direito do Trabalho há a existência de 04(quatro)
requisitos: 1) previsibilidade do evento; 2) existência
de concurso direto ou indireto do empregador no
evento; 3) necessidade de que o evento afete, ou
seja, suscetível de afetar substancialmente a
situação econômica-financeira da empresa; 4)
acessibilidade do evento.

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