Questões de Direito Tributário · IDEAP

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscalIDEAP 2026

CM Itabirinha

Questão de Direito Tributário

Considerando as disposições do art. 37, XXII, da Constituição Federal acerca das administrações tributárias, analise as afirmativas a seguir: I. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são atividades essenciais ao funcionamento do Estado. II. As administrações tributárias serão exercidas por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades. III. As administrações tributárias atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. IV. A integração constitucionalmente prevista entre as administrações tributárias depende da existência de vínculo hierárquico entre os entes envolvidos, razão pela qual o compartilhamento de cadastros e informações fiscais não poderá ocorrer diretamente entre administrações tributárias pertencentes a diferentes entes federativos. Está correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.