A Constituição Brasileira de 1988 ampar… (ACEP 2018)

Questões de AFO e Direito Financeiro · ACEP

AFO e Direito FinanceiroPrincípio da não afetação das receitasACEP 2018

Pref Aracati

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A Constituição Brasileira de 1988 amparou o princípio da não afetação, ao prescrever que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Não constitui exceção constitucional a este princípio:

Aa destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.Ba destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino.Ca concessão de empréstimos pelo governo federal para pagamentos de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Da prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.