Question

A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira e, ao incluíla no âmbito da Seguridade Social como política de proteção social, significa garantir a todos, que dela necessitam, e sem contribuição prévia, a provisão dessa proteção. Sobre a política de Assistência Social brasileira, especialmente conforme a Lei Orgânica da Assistência Social e Política Nacional de Assistência Social, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) estabelece que as proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.

Answer

A) Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LeiSegundo a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações somente de iniciativa pública, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Answer

B) A Política Nacional de Assistência Social (2004) aponta como um dos seus princípios a centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

Answer

C) Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Esse benefício não será devido a mais de um membro da mesma família, mesmo que sejam atendidos os critérios de concessão.

Answer

E) Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência.

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