Questões de Direito Tributário · INAZ do Pará

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Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco

Questão de Direito Tributário

Observe as duas assertivas abaixo que tratam especificamente de duas ações jurídicas ligadas ao direito tributário. I - Perda do prazo estabelecido em lei para ajuizamento da ação pelo titular da pretensão, a partir da lesão ao direito. II - Extinção de um direito não exercido no prazo legal ou convencional, por omissão de seu legítimo titular. As duas ações acima promovem, respectivamente:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.