Question

TRT 16ª REGIÃO – MARANHÃO

João, Prefeito do Município Alfa, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade de os servidores públicos municipais incorporarem à remuneração do cargo efetivo os valores decorrentes do exercício de função de confiança. A assessoria respondeu corretamente que, à luz da sistemática constitucional, é

Accepted Answer

A) expressamente vedada a incorporação pretendida.

Answer

B) permitida a incorporação pretendida, desde que prevista na lei orgânica municipal.

Answer

C) permitida a incorporação pretendida, desde que prevista na lei que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos municipais.

Answer

D) permitida a incorporação pretendida, desde que prevista em lei municipal e haja razoabilidade em relação ao tempo exigido de exercício da função de confiança;

Answer

E) somente é permitida em relação ao cargo em comissão, não quanto à função de confiança, que somente pode ser desempenhada pelos servidores ocupantes de cargo efetivo.

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